Professora Rosa Rita participou do 4º Encontro Nacional de Comitês de Ética em Pesquisa
A professora Rosa Rita da Conceição Marques – Coordenadora do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) das Faculdades de Enfermagem e de Medicina Nova Esperança FACENE/FAMENE, participou nos dia 15 e 16 de outubro do corrente, no Centro Internacional de Convenções de Brasília, do 4º Encontro Nacional de Comitês de Ética em Pesquisa (ENCEP).
O 4o ENCEP foi organizado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) / Ministério da Saúde (MS).
No encontro foram discutidas três minutas de Resoluções Complementares à Resolução 466/2012 CNS, que é à base do Sistema CEP/CONEP:
- Processo de Acreditação dos Comitês de Ética em Pesquisa que compõem o Sistema CEP/CONEP;
- Especificidades Éticas das Pesquisas nas Ciências Sociais e Humanas e de outras que utilizam de metodologias próprias destas áreas; e
- Especificidades Éticas das Pesquisas de Interesse Estratégico para o SUS – Sistema Único de Saúde.
Posteriormente as referidas minutas apreciadas no 4º Encep, serão submetidas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde/Ministério da Saúde. Dadas às mudanças importantes que estarão sendo propostas ao funcionamento do Sistema CEP/CONEP.
Nesse 4º ENCEP também debateu temas relativos à garantia dos direitos de participantes de pesquisas envolvendo seres humanos, como o Projeto de Lei do Senado 200/2015 (PL 200/2015), e suas implicações para o Sistema CEP/CONEP.
O PL 200/2015 é considerado um retrocesso na regulamentação da pesquisa clínica pelo Sistema CEP/CONEP. De acordo com a análise técnica da CONEP, a aprovação do PL 200/2015 será um retrocesso no processo de análise ética em pesquisa no país. Quem perde: a sociedade, que deixa de ter o controle social da pesquisa no Brasil; os pesquisadores, que passam a ser obrigatoriamente corresponsáveis pela indenização de danos decorrentes da pesquisa; e, sobretudo, os participantes da pesquisa, cujos direitos serão diminuídos drasticamente, além de ficarem à mercê de experimentos sem uma adequada análise ética.
Os participantes do 4º Encontro Nacional de Comitês de Ética em Pesquisa, em repúdio ao Projeto de Lei do Senado 200/2015, aprovaram um documento denominado “Carta de Brasília” que deverá ser encaminhada aos parlamentares do Congresso Nacional.
