MEC normatiza aditamento de contratos de financiamento do FIES

A Portaria Normativa nº 15, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho, regulamenta os procedimentos do aluno para aditar o contrato (simplificado e não simplificado) do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies); enumera os documentos que devem ser apresentados e trata de situações como a fiança convencional e solidária, transferência de instituição e dilatação do prazo de financiamento.

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